O servidor público, que pretenda ser candidato, deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios e prazos previstos, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio. A finalidade do que entendemos por desincompatibilização do agente público para a candidatura em eleição, é garantir a equidade entre […]
O FGTS DIGITAL é uma nova forma de recolhimentos do FGTS que irá substituir o envio da GFIP via conectividade social. Este projeto iniciou 2019 e esta sendo conduzido pelo Conselho Curador do Fundo, que é responsável pelas resoluções que regem a nova plataforma. O objetivo do projeto é melhorar a qualidade das informações para […]
Recentemente foi divulgado em inúmeros meios de comunicação digital, inclusive na página do próprio TST, que este colegiado reviu seu entendimento sobre a reflexo do pagamento das horas extras habituais no Repouso Semanal Remunerado vigente há 13 anos. A notícia, acendeu o alerta vermelho de possível repercussão nos contratos administrativos onde há previsão de pagamento […]
Já dizia Voltaire: Mais importante que as respostas, são as perguntas. Nesse quesito, o tema terceirização é campeão. As contratações de serviços terceirizados na Administração Pública cresceu significativamente nos últimos anos. Uma simples consulta ao Painel de Custeio do Governo Federal (paineldecusteio. planejamento.gov.br) aos números gastos com itens de despesas associadas de alguma forma a […]
Se existe uma questão polêmica e que divide opinião entre os gestores públicos, é essa questão. Especialmente quando a pergunta é dirigida aos gestores e fiscais de contratos, vêse que a presença de cooperativas em certames licitatórios, traz inquietude e receios de ordem pragmática. O movimento cooperativista tem adeptos e funciona bem no mundo inteiro, […]
Uma das grandes diretrizes da fiscalização administrativa dos contratos terceirizados na Administração Pública é que não existe fiscalização sem que o fiscal realize análise documental mínima[1]. Não estou aqui a defender que compete ao fiscal administrativo, análise aprofundada com cunho de auditoria. Não me parece ser este o papel da fiscalização administrativa de contratos. No […]
OS REFLEXOS DA MP Nº 932/2020 QUE ALTEROU AS ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS NAS PLANILHAS DE CUSTO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A Medida Provisória n º 932 publicada na edição extra do D.O.U em 31 de março de 2020, reduziu na metade as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, de forma excepcional, com efeitos […]
AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO DECRETO N. 10.183/19 AO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO CENÁRIO NORMATIVO DA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Todos estamos acompanhando o avanço das terceirizações no Brasil que rumou para a possibilidade de ser realizada também em relação às atividades-fim, e não só as atividades consideradas meio, como inicialmente se prospectava. É nessa linha […]
COMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIDAR COM AS ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE FIZERAM USO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA 1. Contextualização Após mais de seis meses do início da pandemia no Brasil que culminou com o esvaziamento dos espaços públicos, a transferência de grande parte dos servidores públicos […]
Os serviços contínuos na Nova Lei de Licitação Resumo: Os contratos de prestação de serviços continuados são estimulados no Brasil sobretudo desde a década de 1990. Na órbita federal, há uma série de atos normativos que se ocupam de disciplinar sobretudo a gestão e fiscalização destes contratos. A Nova Lei de Licitações e Contratos incorpora […]